Os constrangimentos aduaneiros ao comércio internacional resultante das regulamentações nacionais e internacionai estão em permanente análise e isso justifica o seu debate permanente. Neste espaço promovemos o debate em torno de temas de grande interesse quer para os exportadores e importadores, quer para o cidadão comum que a título individual interage cada vez mais com as autoridades aduaneiras em consequência da crescente importância do comércio eletrónico.

O primeiro tema que debatemos é o método de cobrança do IVA na importação. Trata-se de um assunto da maior relevância num país fortemente dependente das importações e onde uma percentagem significativa das exportações incorpora matérias-primas importadas.

Ao cobrar o IVA no momento da importação o nosso sistema fiscal não só penaliza uma economia que depende das suas importações de matérias-primas importadas, como destrói riqueza pois numerosas empresas preferem estabelecer as suas operações de logística em países da União Europeia onde o IVA é aplicado no momento da introdução no consumo.

Esta é uma má solução e com a falsa ilusão de uma mais fácil cobrança dos impostos a Administração Tributária promove a deslocação de atividade económica perdendo riqueza, empego e receitas fiscais.

Uma solução adotada com medo da evasão fiscal não só não resulta em mais eficácia da máquina fiscal como acaba por resultar na perda de receitas fiscais em consequência dos desvios de tráfico que provoca, como se tem visto com a deslocação de numerosas empresas para Espanha.

Brevemente debateremos as compras eletrónicas geradoras de muitos equívocos com consequências negativas para muitos cidadãos que recorrem às compras em sites de vendas. É o caso da aplicação inesperada de direitos aduaneiros e de IVA ou as perdas resultantes da compra de produtos contrafeitos