Sistema REX

1. OS INCOTERMS

Está em vigor o Sistema de Operador Registado (Sistema Rex ), que visa substituir as autoridades governamentais na emissão de Atestados de origem / EUR1.

O sistema REX baseia-se no principio da Auto certificação de origem pelos operadores económicos que passam a emitir os atestados de origem , através de uma declaração do carater originário das mercadorias, efetuada na fatura ou outro documento comercial, em inglês, francês ou espanhol, onde consta o numero de registo REX válido (sempre que o valor exceda 6.000 euros).

Para o efeito o operador económico nacional terá que ser previamente registado pela Direção de Serviços de Tributação Aduaneira (DSTA) da Autoridade Tributária e Aduaneira , onde lhe será atribuído um número de registo REX.

Queremos ainda salientar que a partir do dia 1 de Janeiro de 2018, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros cessam a emissão dos certificados EUR1.

Pela sua importância reproduzimos na íntegra o Ofício Circulado n.º 15579 de 2017/03/30

3. OS DOIS NOVOS INCOTERMS, EM 2010

Delivered at Terminal (DAT) (este Incoterm substituiu o Incoterm DEQ)

Para além do transporte principal, o vendedor organiza e paga a descarga da mercadoria no local de destino e encaminhamento para o terminal combinado. A transferência de risco torna-se efetiva quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador nesse terminal. O comprador cumpre com as formalidades de importação suportando o pagamento de taxas e impostos devidos em consequência da importação.

Delivered at Plac (DAP) (entregue no local de destino) (Este Incoterm substitui os Incoterms DAF, DES e DDU)

O vendedor suporta o transporte de mercadorias para o ponto de entrega acordado, assumindo os custos e riscos para aquele ponto. Os bens são colocados à disposição do comprador no meio de transporte, sem ser descarregada. O comprador organiza a descarga, executa as formalidades de importação e pagamento de taxas e impostos devidos em razão da importação.