3. NO MOMENTO DA EXPORTAÇÃO

Conhecida a classificação pautal da mercadoria que vai ser exportada apenas resta verificar se a exportação da mercadoria em causa está sujeita a qualquer medida que implique um processo de licenciamento ou de certificação.

Quem deve entregar a declaração aduaneira?

Não se é obrigado a recorrer aos serviços de um despachante aduaneiro para processar o desembaraço aduaneiro das mercadorias, mas recomenda-se esta solução. A regulamentação aduaneira é de uma grande complexidade técnica e os erros poderão ter consequências muito graves.

1. ANTES DO NEGÓCIO

Que valor aduaneiro devo declarar?

O valor declarado vai ser importante para obter o reembolso ou dedução do IVA em consequência da isenção deste imposto na exportação. Mas também vai colocar problemas ao importador pois esse imposto incide sobre o valor aduaneiro acrescido dos direitos aduaneiros, na importação.

Trata-se de uma exportação definitiva?

Em muitos casos a exportação não é definitiva, pode ser o caso, a título de exemplo, da exportação temporária de equipamentos ou da exportação de produtos ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo. Nestas situações importa considerar as regras dos regimes aduaneiros que permitem a reimportação sem aplicação de direitos aduaneiros em relação às mercadorias que tinham sido exportadas.

A mercadoria vai ser importada ao abrigo de um regime preferencial?

Se o país de destino concede uma preferência aos produtos originários da União Europeia, no quadro de um acordo preferencial, daí resultará a necessidade de verificação das regras de origem e a consequente emissão de um certificado de origem que comprova a origem EU da mercadoria.

Qual a classificação pautal da mercadoria?

Quando uma empresa exporta regularmente uma mercadoria tem toda a vantagem em ter devidamente caracterizada essa mercadoria o que, antes de mais, implica a sua classificação no Sistema Harmonizado. Os direitos aduaneiros que serão aplicados nos países terceiros estão fixados para os códigos das mercadorias no SH, o mesmo sucedendo com as medidas de política comercial.

Qualquer erro na classificação pautal pode resultar em graves prejuízos e em limite até pode inviabilizar o negócio, obrigando à reimportação da mercadoria exportada. De um erro de classificação podem resultar direitos aduaneiros superiores ao inicialmente esperado, aplicação de medidas comerciais mais restritivas ou a nulidade de documentos como o certificado de origem.

Se para a generalidade das mercadorias a sua classificação pautal é relativamente simples para um técnico especializado, há casos em que essa classificação implica mesmo processos de decisão ao nível comunitário.

2. NO MOMENTO DO NEGÓCIO

Quando se está a negociar uma venda colocam-se todos os problemas relativos às questões contratuais e às medidas comerciais que possam estar em vigor na EU ou no país importador. Quanto às medidas de política comercial não suscitarão problemas se a mercadoria estiver bem caracterizada numa perspetiva aduaneira, no que se refere às condições do negócio é importante um bom conhecimento dos Incoterms utilizados.

A mercadoria está sujeita a uma medida restritiva?

Ainda que por regra as trocas comerciais internacionais sejam livres, as exportações ou importações de determinadas mercadorias sensíveis podem estar condicionadas a medidas restritivas ou ao cumprimento prévio de determinadas formalidades ou ainda à apresentação em determinados locais para inspeções, designadamente, no momento da importação.

Estas restrições podem ser motivadas por preocupações sanitárias, de proteção do meio ambiente, de defesa do património cultural, de medidas de fitossanitárias, de segurança ou de respeito de regras de não proliferação.

Algumas mercadorias estão sujeitas a formalidades particulares:

• armas, munições e bens e tecnologias de uso dual;
• produtos estratégicos;
• espécies selvagens da fauna e da flora em vias de extinção;
• produtos alimentares;
• sucatas.

Um grupo muito reduzido de produtos está sujeito a medidas de proibição ou de embargo comercial.

4. DEPOIS DA IMPORTAÇÃO

Depois de realizada a exportação e dentro dos prazos estabelecidos por lei o exportador pode ser alvo de controlos a posteriori.