3. ORIGEM PREFERENCIAL

Os acordos comerciais preferenciais estabelecidos pela União Europeia contemplam benefícios pautais que são concedidos às mercadorias originárias desses países terceiros. Daí resulta que todos os acordos contemplam regras de origem e provas de origem. A questão da determinação da origem das mercadorias no quadro de um acordo preferencial coloca alguns problemas complexos, como seja o caso de mercadorias que podem ser obtidas em vários países que fazem parte desse mesmo acordo, incluindo Estados-membros da União Europeia (origem acumulada). Todos os acordos têm um protocolo definindo o que se entende por produtos originários para efeitos de aplicação das medidas previstas no acordo.

PROVAS DE ORIGEM

Os acordos prevêem as regras e o tipo de documento que certifica a origem.

REGRAS COMUNS  A TODOS OS ACORDOS

Em todos acordos preferenciais foram estabelecidas regras em relação:

• à definição de produto inteiramente obtidos e de transformações consideradas insuficientes para conferir a origem a uma mercadoria
• transformações insuficientes,
• a regras de origem cumulativa,
• a regra do não reembolso,
• a regra do transporte direto (presunção de não manipulação),
• produtos inteiramente obtidos.

A regra dos produtos inteiramente obtidos é a de mais fácil compreensão pois respeita às matérias-primas ou produtos resultantes de matérias-primas, vegetais ou animais criados no país em causa. As únicas questões que se podem colocar respeitam aos produtos da caça e pesca desportiva ou da pesca, no primeiro caso devem ter sido colhidos dentro das águas territoriais, no segundo devem ter sido pescados ou colhidos por navios com bandeira da EU ou do país beneficiário.

Não tendo sido usadas matérias-primas originárias aplica-se a regra da transformação suficiente segundo a qual, sendo originárias as mercadorias resultantes do fabrico ou da transformação de matérias-primas não inteiramente obtidas que tenham sofrido uma das transformações que constam das listas anexas a todos os acordos preferenciais.

Para a generalidade dos produtos (exceto os têxteis dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado (SH), para os quais estão fixadas tolerâncias específicas) admite-se uma tolerância na utilização de produtos e matérias não originárias, não devendo o valor destas ultrapassar uma determinada percentagem (entre 10% e 15% consoante o acordo) do preço do produto à saída da fábrica.

Todos os acordos estabelecem uma lista de transformações consideradas insuficientes para conferirem a origem. É o caso, por exemplo, das manipulações destinadas a assegurar a conservação ou as operações simples de pintura e polimento.

REGRAS DE ACUMULAÇÃO DA ORIGEM

Dado que estes acordos visam promover as trocas entre as partes consideram a possibilidade de uma mercadoria ter sido obtida a partir de transformações realizadas em duas ou mais partes, incluindo Estados da EU. Neste caso aplica-se o conceito de acumulação de origem e os acordos prevêem tais regras.

A acumulação pode ser:

• Bilateral: quando se aplica a duas partes do acordo.
• Diagonal: aplica-se as regras da cumulação bilateral mas estendidas a vários países que fazem parte do mesmo acordo.
• Acumulação total:  quando na determinação da origem de uma mercadoria não se considera apenas as transformações de um produto originário, mas igualmente das transformações feitas em matérias não originárias.

PRINCÍPIO DO NÃO REEMBOLSO

No caso de utilização de mercadorias não originárias transformadas numa das partes do acordo as mercadorias obtidas por uma transformação suficiente só serão consideradas originárias se não tiver sido concedido o reembolso às matérias-primas importadas. Da aplicação desta regra resulta que uma mercadoria obtida da transformação de produtos importados ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo não poderá beneficiar do estatuto de mercadorias originárias.

PRINCÍPIO DO TRANSPORTE DIRETO

Pela regra do transporte direto, uma mercadoria exportada de uma das partes para beneficiar do regime preferencial na outra parte deve ser transportada diretamente do país exportador para o país de importação, onde é concedido o regime preferencial. Esta regra não impede que num único envio sejam utilizados territórios de outros países ou que as mercadorias sejam objeto de armazenagem num país terceiro sob reserva de estarem sob controlo aduaneiro, de não serem alvo de uma introdução no consumo ou que não sejam alvo de outras transformações para além das destinadas a assegurar a sua conservação.