DEBATES

Os constrangimentos aduaneiros ao comércio internacional resultante das regulamentações nacionais e internacionais estão em permanente análise e isso justifica o seu debate permanente. Neste espaço promovemos o debate em torno de temas de grande interesse quer para os exportadores e importadores, quer para o cidadão comum que a título individual interage cada vez mais com as autoridades aduaneiras em consequência da crescente importância do comércio eletrónico.

APLICAÇÃO DO IVA NA IMPORTAÇÃO

O primeiro tema que debatemos é o método de cobrança do IVA na importação. Trata-se de um assunto da maior relevância num país fortemente dependente das importações e onde uma percentagem significativa das exportações incorpora matérias-primas importadas.

Ao cobrar o IVA no momento da importação o nosso sistema fiscal não só penaliza uma economia que depende das suas importações de matérias-primas importadas, como destrói riqueza pois numerosas empresas preferem estabelecer as suas operações de logística em países da União Europeia onde o IVA é aplicado no momento da introdução no consumo.

Esta é uma má solução e com a falsa ilusão de uma mais fácil cobrança dos impostos a Administração Tributária promove a deslocação de atividade económica perdendo riqueza, empego e receitas fiscais.

Uma solução adotada com medo da evasão fiscal não só não resulta em mais eficácia da máquina fiscal como acaba por resultar na perda de receitas fiscais em consequência dos desvios de tráfico que provoca, como se tem visto com a deslocação de numerosas empresas para Espanha.

COMPRAS ONLINE

As compras online são uma realidade económica de dimensão crescente, quer no retalho, quer no setor da grande distribuição, ainda que neste capítulo as apostas das empresas portuguesas ainda estejam aquém do que se passa noutros países.

É uma fórmula de negócios com características muito especícias quer para quem vende, quer para quem compra. Há vantagens e desvantagens para compradores e vendedores, mas é um mercado que os compradores já não ignoram e que os vendedores devem considerar no modelo de negócio das suas empresas.

Há muito que somos especialistas no despacho aduaneiro de mercadorias transportadas por correio, estamos presentes junto ao EMS dos CTT e dispomos de uma experiência e capacidade de resposta quer para quem queira vender, quer para quem adquire bens onlive. Tirando partido desta experiência optámos por dar algumas informações que reportamos de úteis para quem queira fazer compras online.

O CETA

Ainda que as últimas eleições nos EUA tenham posto em causa o processo negocial do TTIP, bem como do acordo com a Ásia e Pacífico, a verdade é que o CETA, acordo comercial entre o Canadá e a UE, foi assinado e está em vigor. Trata-se de um acordo da maior importância para as relações comerciais entre a Europa e a América do Norte, ganhando uma maior importância agora que os EUA tendem para algum protecionismo comercial.

O CETA não é um mero acordo pautal, estamos perante uma nova geração de acordos comerciais, onde as relações comerciais são abordadas numa perspetiva bem mais ampla do que uma mera redução de tarifas aduaneiras.