O REGIME

O regime de aperfeiçoamento passivo permite a exportação temporária de mercadorias comunitárias, a fim de serem submetidas a operações de aperfeiçoamento, e a colocação em livre prática os produtos resultantes dessas operações, com isenção total ou parcial de direitos de importação.

O caso mais típico do recurso ao regime de aperfeiçoamento ativo é a exportação de equipamentos com vista à sua reparação. Mas com a globalização e o desenvolvimento tecnológico são cada vez mais os casos em que as empresas recorrem a outras empresas, neste caso localizadas fora da EU, para operações de complemento de fabrico. Ao recorrer ao aperfeiçoamento passivo as empresas asseguram-se de que no momento da reimportação dos seus produtos só terão de suportar os direitos aduaneiros e demais imposições aplicáveis o valor acrescentado produzido num país terceiro.

Colaboramos com os nossos clientes:

• instruindo os pedidos de autorização do regime;
• prestando consultoria técnica a fim de assegurar que o regime é gerido sem irregularidades das quais resultem penalizações;
• apoiando na gestão do regime;
• entregando as declarações aduaneiras.

AUTORIZAÇÃO

O regime pode ser concedido:

• a pessoas estabelecidas no território aduaneiro da União que mandam fazer as transformações, não sendo necessariamente as proprietárias das mercadorias;
• sob reserva de as mercadorias exportadas sejam identificáveis na composição do produto compensador e de que esta autorização não prejudique os interesses essenciais dos transformadores comunitários.

A autorização pode ser concedida a uma terceira pessoa que não aquela que manda fazer a transformação, na medida em que permite favorecer a exportação de mercadorias comunitárias suscetíveis de serem reimportadas na comunidade, incorporando produtos de países terceiros, e não existindo qualquer laço entre exportadores e importadores.

Estão excluídas do regime as mercadorias comunitárias:

• cuja exportação dê lugar a um reembolso ou a uma dispensa de pagamento de direitos.
• que antes da sua exportação tenham sido colocadas em livre prática beneficiando de uma isenção total ou parcial de direitos de importação em função da sua utilização para fins especiais, enquanto se continuarem a aplicar as condições fixadas para a concessão dessa isenção.
• cuja exportação dê lugar à concessão de restituições à exportação ou para a qual esteja fixada outra vantagem financeira concedida à exportação estabelecida no âmbito da Política Agrícola Comum.