O REGIME
O regime das franquias aduaneiras da União Europeia prevê a concessão de franquias de direitos de importação ou de exportação. Este regime está consagrado no Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras.
FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
As mercadorias estão isentas de direitos de importação se cumprirem determinadas condições e forem, nomeadamente:
FRANQUIA DE DIREITOS DE EXPORTAÇÃO
Existem várias categorias de mercadorias que podem beneficiar de uma franquia de direitos de exportação. As mercadorias estão isentas de direitos de exportação se cumprirem determinadas condições e forem, nomeadamente:
Despachantes desde 1888,
Sociedade de Despachantes desde 1981
SEDE
Rua Sarmento de Beires, n.º 15-A,
1900-410 Lisboa
Telefone : +351 21 881 16 00
Telefax : +351 21 887 53 29
E-mail : japato@ruipato.com
AEROPORTO HUMBERTO DELGADO
Terminal de Carga, Edifício 134, Piso 1, Gabinete 1241
1750-364 Lisboa
Telefone : +350 21 881 16 41/2/3
Telefax : +351 21 847 25 84